HC 961084 - DECISAO

HC 961084 - DECISAO

A ordem foi concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão de regime, porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamento apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP sem considerar a aptidão já verificada pelo juízo da execução; reconheceu-se que o exame só pode ser exigido por decisão fundamentada e que normas penais mais gravosas não devem ser aplicadas retroativamente; assim, se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido e não houver fatos supervenientes desabonadores na execução, deve ser mantida a progressão, devendo o juízo a quo observar a exigência com celeridade.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução, com condições
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDSON FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Competência do juiz de execução ou do Tribunal para determinar exame criminológico mediante decisão fundamentada

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão de regime, porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamento apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP sem considerar a aptidão já verificada pelo juízo da execução; reconheceu-se que o exame só pode ser exigido por decisão fundamentada e que normas penais mais gravosas não devem ser aplicadas retroativamente; assim, se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido e não houver fatos supervenientes desabonadores na execução, deve ser mantida a progressão, devendo o juízo a quo observar a exigência com celeridade.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução, com condições

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, caso o exame criminológico não tenha sido produzido e não haja fatos supervenientes desabonadores
  • Ordenar que, se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido, o juízo a quo o avalie com urgência