HC 959830 - DECISAO

HC 959830 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (registro de falta média e falta grave por abandono em saída temporária), configuração de fundamentação idônea nos termos da jurisprudência do STJ, não evidenciando flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS MARCELO MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 439
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Retroatividade Da Lei Penal Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

LUCAS MARCELO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (registro de falta média e falta grave por abandono em saída temporária), configuração de fundamentação idônea nos termos da jurisprudência do STJ, não evidenciando flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.