HC 938336 - DECISAO

HC 938336 - DECISAO

A aplicação da Lei n. 14.843/2024 para impor exame criminológico como requisito automático para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; no caso concreto não havia fundamentação concreta (gravidade concreta ou dados da execução) que justificasse a exigência do exame, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Pablo Rikman Fernandes de Oliveira; Órgão Julgador Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

Pablo Rikman Fernandes de Oliveira

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à progressão de regime
  2. 2 Exigência de exame criminológico para todo sentenciado
  3. 3 Retroatividade de lei posterior mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A aplicação da Lei n. 14.843/2024 para impor exame criminológico como requisito automático para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; no caso concreto não havia fundamentação concreta (gravidade concreta ou dados da execução) que justificasse a exigência do exame, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada.

Orders

  • Restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto.
  • Comunique-se.