HC 958515 - DECISAO

HC 958515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, devendo-se, assim, indeferir liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO FERNANDO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO FERNANDO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 fundamentação para determinação de exame criminológico pelo juiz da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, devendo-se, assim, indeferir liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.