HC 956938 - DECISAO

HC 956938 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede este STJ de decidir sem indevida supressão de instância, ressalvando-se a hipótese excepcional de teratologia que não se verifica no caso; fundamento também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO NUNES SILVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICARDO NUNES SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 retificação da data-base para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade/teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede este STJ de decidir sem indevida supressão de instância, ressalvando-se a hipótese excepcional de teratologia que não se verifica no caso; fundamento também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.