HC 940981 - DECISAO

HC 940981 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração, mas de ofício concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por entender que a aplicação indistinta e imediata da nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não deve ser imposta retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, a mera gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a ocorrência isolada de falta média reabilitada não são, por si sós, fundamentação idônea para impor exame criminológico.

Parties
Paciente: RICARDO CARLOS FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Impetração não conhecida. Contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO CARLOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º da LEP) à execução penal em curso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 caráter novatorio in pejus e proibição de retroatividade de norma mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração, mas de ofício concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por entender que a aplicação indistinta e imediata da nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não deve ser imposta retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, a mera gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a ocorrência isolada de falta média reabilitada não são, por si sós, fundamentação idônea para impor exame criminológico.

Court Disposition

Impetração não conhecida. Contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão do paciente ao regime semiaberto.