HC 957216 - DECISAO

HC 957216 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ. O exame criminológico realizado apresentou aspectos desfavoráveis que justificaram, de forma fundamentada, o indeferimento da progressão de regime, e o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem para reexaminar provas e fatos consignados nas instâncias ordinárias; por tais razões a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAMILA DANIELE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DANIELE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ. O exame criminológico realizado apresentou aspectos desfavoráveis que justificaram, de forma fundamentada, o indeferimento da progressão de regime, e o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem para reexaminar provas e fatos consignados nas instâncias ordinárias; por tais razões a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.