HC 959578 - DECISAO

HC 959578 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime, pois o acórdão fundamentou-se em elementos concretos da execução penal, notadamente laudo prévio desfavorável e o registro de 22 faltas graves, sendo incompatível o reexame do conjunto fático-probatório pela via do habeas corpus; por isso, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ALLAN CESAR DO CARMO RIBEIRO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves, Fundamentação Da Decisão, Liminar
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Parties

ALLAN CESAR DO CARMO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de progressão de regime
  2. 2 Suficiência da fundamentação para indeferimento da progressão
  3. 3 Validade do laudo criminológico e das faltas graves como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime, pois o acórdão fundamentou-se em elementos concretos da execução penal, notadamente laudo prévio desfavorável e o registro de 22 faltas graves, sendo incompatível o reexame do conjunto fático-probatório pela via do habeas corpus; por isso, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.