HC 957420 - DECISAO

HC 957420 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifestamente flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão de regime, porque o exame criminológico e o relatório psicológico apresentaram aspectos desfavoráveis que justificam o não preenchimento do requisito subjetivo; jurisprudência do STJ admite tal valoração, o atestado de boa conduta não vincula o juiz das execuções, e o habeas corpus não deve ser conhecido como substituto de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO FAGNER LIMA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Reexame Probatório Em Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Reexame Probatório Em Habeas Corpus Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

THIAGO FAGNER LIMA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico e do relatório psicológico
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifestamente flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão de regime, porque o exame criminológico e o relatório psicológico apresentaram aspectos desfavoráveis que justificam o não preenchimento do requisito subjetivo; jurisprudência do STJ admite tal valoração, o atestado de boa conduta não vincula o juiz das execuções, e o habeas corpus não deve ser conhecido como substituto de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se