HC 958232 - DECISAO

HC 958232 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por entender que as disposições da Lei n. 14.843/2024 não se aplicam retroativamente à condenação anterior e que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta vinculada à execução penal, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DA COSTA DELFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido liminarmente)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa Da Lei Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024

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Parties

ANTONIO MARCOS DA COSTA DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por entender que as disposições da Lei n. 14.843/2024 não se aplicam retroativamente à condenação anterior e que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta vinculada à execução penal, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido liminarmente)

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
  • Comunique-se.