HC 958555 - DECISAO

HC 958555 - DECISAO

Por tratar-se de execução de delitos praticados antes da Lei n. 14.843/2024, aplica-se a redação do art.112 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 10.792/2003, que não exige exame criminológico obrigatório; o acórdão do Tribunal de origem cassou a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito, longa pena e reincidência, sem invocar elementos concretos do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado, configurando constrangimento ilegal. Assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo singular que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JULIANO CELESTINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; decisão do Juízo de primeiro grau restabelecida, com concessão da progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

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Parties

JULIANO CELESTINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime em execuções referentes a delitos praticados antes da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a cassação da progressão de regime baseada apenas na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência configura constrangimento ilegal, na falta de elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Por tratar-se de execução de delitos praticados antes da Lei n. 14.843/2024, aplica-se a redação do art.112 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 10.792/2003, que não exige exame criminológico obrigatório; o acórdão do Tribunal de origem cassou a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito, longa pena e reincidência, sem invocar elementos concretos do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado, configurando constrangimento ilegal. Assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo singular que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; decisão do Juízo de primeiro grau restabelecida, com concessão da progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0004230-74.2024.8.26.0154
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime aberto