HC 957896 - DECISAO

HC 957896 - DECISAO

A Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentada ao determinar a realização de exame criminológico e o retorno ao regime fechado, diante do histórico de faltas graves e da personalidade desabonadora do recorrente; assim não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ BARRETO FARINA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Processamento E Análise Preliminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Liminar Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ BARRETO FARINA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Processamento E Análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas graves no período de execução como fundamento para indeferimento do requisito subjetivo
  3. 3 Limitação temporal da análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentada ao determinar a realização de exame criminológico e o retorno ao regime fechado, diante do histórico de faltas graves e da personalidade desabonadora do recorrente; assim não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça