HC 857618 - DECISAO

HC 857618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito, concluiu-se que a condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei n. 11.343/06) caracteriza reunião estável de agentes equivalente à integração em organização criminosa, afastando a aplicação da fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da LEP, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FABRICIA FERREIRA LOPES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º, Inciso V, Lei De Execução Penal, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/06), Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112, § 3º, Inciso V, Lei De Execução Penal Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/06) Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FABRICIA FERREIRA LOPES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 112, § 3º, V, da LEP quanto à vedação para condenadas por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicação do conceito de organização criminosa ao crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito, concluiu-se que a condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei n. 11.343/06) caracteriza reunião estável de agentes equivalente à integração em organização criminosa, afastando a aplicação da fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da LEP, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.