HC 958256 - DECISAO

HC 958256 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a cassação da progressão e a imposição do exame criminológico basearam-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; por isso, reconheceu-se flagrante ilegalidade e, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto, ressalvando que o exame criminológico só pode ser exigido quando a decisão estiver fundamentada em elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: DIEGO FIRMINO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

DIEGO FIRMINO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Cabimento de exigência de exame criminológico para progressão de regime após Lei 10.792/2003
  3. 3 Validade de fundamento baseado apenas na gravidade abstrata do delito e longevidade da pena para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cassação da progressão e a imposição do exame criminológico basearam-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; por isso, reconheceu-se flagrante ilegalidade e, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto, ressalvando que o exame criminológico só pode ser exigido quando a decisão estiver fundamentada em elementos concretos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto