HC 957598 - DECISAO

HC 957598 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do juízo de execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto com monitoramento eletrônico, por entender-se que a aplicação retroativa de dispositivos mais gravosos da Lei n. 14.843/2024 aos fatos ocorridos antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal, e por concluir que a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea relacionada a elementos concretos da execução, justificando a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO SANTOS BERNI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida; restabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, cumulada com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Saídas Temporárias

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Parties

LUIS ALBERTO SANTOS BERNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à progressão de regime para condenações anteriores
  2. 2 necessidade de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 novatio legis in pejus / princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do juízo de execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto com monitoramento eletrônico, por entender-se que a aplicação retroativa de dispositivos mais gravosos da Lei n. 14.843/2024 aos fatos ocorridos antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal, e por concluir que a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea relacionada a elementos concretos da execução, justificando a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida; restabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, cumulada com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, cumulada com monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se.