HC 906647 - DECISAO

HC 906647 - DECISAO

Apesar de reconhecer o entendimento geral de que habeas corpus não substitui recurso, o tribunal, com fundamento no parágrafo único do art. 647-A do CPP e na jurisprudência do STJ sobre não atribuir efeitos eternos a faltas disciplinares antigas, concluiu que a falta grave única registrada em 2007 não pode impedir eternamente a progressão. Ademais, a exigência estrita de comprovação de trabalho imediato para ingresso no regime aberto deve ser mitigada diante da realidade brasileira. Assim, declarou o direito do paciente à progressão para o regime aberto (modalidade a ser definida pelo Juízo da Execução) e concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: BILIGRAN TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Pedro Raguenet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à progressão para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar (albergue Domiciliar), Falta Disciplinar, Comprovação De Trabalho, Princípio Da Razoabilidade, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar (albergue Domiciliar) Falta Disciplinar Comprovação De Trabalho Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

BILIGRAN TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Pedro Raguenet)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se falta disciplinar antiga impede a progressão de regime
  2. 2 Se a ausência de comprovação de trabalho ou de possibilidade imediata de trabalho pode obstar a progressão ao regime aberto
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer o entendimento geral de que habeas corpus não substitui recurso, o tribunal, com fundamento no parágrafo único do art. 647-A do CPP e na jurisprudência do STJ sobre não atribuir efeitos eternos a faltas disciplinares antigas, concluiu que a falta grave única registrada em 2007 não pode impedir eternamente a progressão. Ademais, a exigência estrita de comprovação de trabalho imediato para ingresso no regime aberto deve ser mitigada diante da realidade brasileira. Assim, declarou o direito do paciente à progressão para o regime aberto (modalidade a ser definida pelo Juízo da Execução) e concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à progressão para o regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à progressão para o regime aberto, na modalidade a ser definida pelo Juízo da Execução.