HC 957655 - DECISAO

HC 957655 - DECISAO

Como os delitos foram praticados após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 e estão enquadrados como hediondos pela Lei 8.072/90, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, manteve-se o indeferimento do pedido de retificação nos autos de execução penal e foi indeferida a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento De Pena, Crime Hediondo, Retificação De Guia De Execução, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração De Cumprimento De Pena Crime Hediondo Retificação De Guia De Execução Lei 13.964/2019

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Parties

MARCIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual a fração de cumprimento da pena aplicável para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, V, da Lei de Execução Penal a crimes praticados após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de retificação de ofício da guia de execução e aplicação retroativa da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Como os delitos foram praticados após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 e estão enquadrados como hediondos pela Lei 8.072/90, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, manteve-se o indeferimento do pedido de retificação nos autos de execução penal e foi indeferida a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.