HC 957778 - DECISAO

HC 957778 - DECISAO

O indeferimento liminar do pedido de progressão foi mantido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (registro de três evasões, última em 28/04/2021; comportamento neutro; ausência de atividade laboral/educacional), o que demonstra falta de preenchimento do requisito subjetivo previsto na LEP; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio próprio para reexaminar matéria fático-probatória, justificando a negativa da medida liminar.

Parties
Paciente: FELIPE MENEZES DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Origem: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Atestado De Boa Conduta Carcerária Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FELIPE MENEZES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Juízo da Execução

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 consideração de faltas graves ocorridas ao longo de todo o período de execução
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do pedido de progressão foi mantido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (registro de três evasões, última em 28/04/2021; comportamento neutro; ausência de atividade laboral/educacional), o que demonstra falta de preenchimento do requisito subjetivo previsto na LEP; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio próprio para reexaminar matéria fático-probatória, justificando a negativa da medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.