HC 958533 - DECISAO

HC 958533 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer HC contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente para aguardar julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS CANABRAVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS CANABRAVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (irretroatividade)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus perante Tribunal Superior quando liminar foi indeferida pelo relator no tribunal a quo
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer HC contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente para aguardar julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.