HC 959626 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência citada, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado, sendo prudente aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: FABIO DE JESUS LARANJEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
FABIO DE JESUS LARANJEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
- 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade
- 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência citada, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado, sendo prudente aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal a quo.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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