HC 959631 - DECISAO

HC 959631 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão é substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado em elementos do exame criminológico (ausência de autocrítica/negação do crime), bem como no fato de ainda restar mais da metade da pena por cumprir por crime hediondo; o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, é insuficiente para autorizar a progressão, seguindo jurisprudência consolidada do STJ que admite o indeferimento com base em aspectos negativos do parecer criminológico.

Parties
Paciente: JEFERSON NUNES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autor Da Decisão Singular: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio In Dubio Pro Societate

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Parties

JEFERSON NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Juiz das Execuções Criminais

Autor Da Decisão Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valoração do exame criminológico em confronto com atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão é substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado em elementos do exame criminológico (ausência de autocrítica/negação do crime), bem como no fato de ainda restar mais da metade da pena por cumprir por crime hediondo; o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, é insuficiente para autorizar a progressão, seguindo jurisprudência consolidada do STJ que admite o indeferimento com base em aspectos negativos do parecer criminológico.