REsp 2130827 - DECISAO

REsp 2130827 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo as condenações do apenado todas por crimes da mesma natureza (hediondo ou equiparado), a condição de reincidência específica reconhecida deve recair sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que o percentual de 3/5 previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal incide sobre o total das penas para fins de progressão de regime e livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Edson Félix de Oliveira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Frações De Cumprimento, Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Frações De Cumprimento Lei De Execução Penal Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Edson Félix de Oliveira Neto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica reconhecida em condenação posterior deve ser considerada sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Se a fração de 3/5 prevista no art. 112, VII, da LEP deve incidir sobre todas as condenações unificadas ou apenas sobre crimes hediondos/equiparados

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo as condenações do apenado todas por crimes da mesma natureza (hediondo ou equiparado), a condição de reincidência específica reconhecida deve recair sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que o percentual de 3/5 previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal incide sobre o total das penas para fins de progressão de regime e livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o percentual previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (3/5) incida sobre a totalidade das penas unificadas por condenações por crimes da mesma natureza (hediondo ou equiparado), para fins de progressão de regime e livramento condicional do apenado.
  • Publicar-se e intimar-se.