HC 894956 - DECISAO

HC 894956 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de informação posterior acerca de concessão de progressão do paciente ao regime aberto, tornando sem objeto o pedido de retificação do cálculo de pena; a decisão baseou-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na compreensão de que a homologação do novo cálculo não produz coisa julgada material, e que decisão de progressão proferida antes do trânsito em julgado é inócua para fixar o termo inicial do prazo de progressão.

Parties
Paciente: YURI ADRIANO FARIA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reforma Da Sentença, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reforma Da Sentença Trânsito Em Julgado

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Parties

YURI ADRIANO FARIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para fins de progressão de regime após reforma da sentença
  2. 2 retificação do cálculo de pena em face de decisão reformadora
  3. 3 efeitos da homologação do novo cálculo e coisa julgada material

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de informação posterior acerca de concessão de progressão do paciente ao regime aberto, tornando sem objeto o pedido de retificação do cálculo de pena; a decisão baseou-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na compreensão de que a homologação do novo cálculo não produz coisa julgada material, e que decisão de progressão proferida antes do trânsito em julgado é inócua para fixar o termo inicial do prazo de progressão.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.