HC 958877 - DECISAO

HC 958877 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

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Parties

RODRIGO PEREIRA MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.