HC 957894 - DECISAO

HC 957894 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada no comportamento do apenado durante a execução (registro de faltas graves, última em 18.09.2023), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: FABIO EDVALDO GENAIN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reabilitação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reabilitação

Case Brief

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Parties

FABIO EDVALDO GENAIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade/obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada no comportamento do apenado durante a execução (registro de faltas graves, última em 18.09.2023), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.