HC 958430 - DECISAO

HC 958430 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque as mesmas matérias já haviam sido decididas no HC n. 956.443/SP, que concedeu ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau; o presente writ constitui mera reiteração de pedido previamente apreciado, providência vedada pela jurisprudência desta Corte, sendo aplicável o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUZIMILIA GOMES DE ASSIS SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente / Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Hediondez, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Hediondez Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

LUZIMILIA GOMES DE ASSIS SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente / Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação de norma nova que poderia prejudicar o condenado (novatio legis in pejus)
  3. 3 reiteração de pedido já decidido por este Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque as mesmas matérias já haviam sido decididas no HC n. 956.443/SP, que concedeu ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau; o presente writ constitui mera reiteração de pedido previamente apreciado, providência vedada pela jurisprudência desta Corte, sendo aplicável o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.