HC 958407 - DECISAO

HC 958407 - DECISAO

A obrigação de realização de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, por configurar novatio legis in pejus e violar o art. 5º, XL, da CF e o art. 2º do Código Penal; assim, a ordem foi concedida para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da LEP e restabelecer a decisão que autorizava a progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE SORIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0013887-36.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão anterior
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ALEXANDRE SORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0013887-36.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da obrigação de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime nos termos dos arts. 112, § 1º, e 114, inciso II, da LEP
  3. 3 Compatibilidade da novatio legis in pejus com o art. 5º, XL, da Constituição e com o art. 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A obrigação de realização de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, por configurar novatio legis in pejus e violar o art. 5º, XL, da CF e o art. 2º do Código Penal; assim, a ordem foi concedida para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da LEP e restabelecer a decisão que autorizava a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão anterior

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de e-STJ fls. 36/44.
  • Publique-se.