HC 959131 - DECISAO

HC 959131 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, porque esta se apoiou em elementos concretos da execução (laudo que atestou periculosidade média, duas fugas e dois novos crimes), razão pela qual o habeas corpus não deve conhecer do pedido, pois a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: FERNANDO DE SOUSA LACERDA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Laudo Criminológico, Fugas, Novos Crimes, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Laudo Criminológico Fugas Novos Crimes +2 more

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Parties

FERNANDO DE SOUSA LACERDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de progressão de regime e adequação da fundamentação
  2. 2 Possibilidade de afastamento do requisito subjetivo com base em elementos da execução
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, porque esta se apoiou em elementos concretos da execução (laudo que atestou periculosidade média, duas fugas e dois novos crimes), razão pela qual o habeas corpus não deve conhecer do pedido, pois a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.