HC 945320 - DECISAO

HC 945320 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao impor a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal, não podendo apoiar-se apenas na gravidade abstrata do delito. Assim, por flagrante ilegalidade, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de execução para nova análise do pedido de progressão à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JOSUALDO ALVES DE SOUZA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ - Comarca de Bauru/SP; Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o retorno dos autos ao juízo de execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JOSUALDO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ - Comarca de Bauru/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao impor a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal, não podendo apoiar-se apenas na gravidade abstrata do delito. Assim, por flagrante ilegalidade, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de execução para nova análise do pedido de progressão à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o retorno dos autos ao juízo de execução

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Criminais para reapreciação do pedido de progressão de regime do executado à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução da pena.