HC 958941 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a submissão do paciente a exame criminológico para a progressão de regime foi correta
2. 2 Se a nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execuções Penais (Lei 14.843/2024) pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus)
3. 3 Quando o juízo da execução pode determinar exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A alteração legislativa trazida pela Lei 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, consubstancia novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame somente é admissível se houver fundamentação concreta; constatando-se ausência de argumentação concreta nos autos e ausência de faltas graves, determinou-se que o juízo da execução reavalie a progressão de regime, com observância da fundamentação exigida e sem imposição automática do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o juízo da execução reanalise a possibilidade de progressão de regime, com observância da fundamentação exigida e apenas se não houver aspecto desabonador superveniente e se o exame criminológico ainda não tiver sido realizado; ocorrido reconhecimento de novatio legis in pejus...

Orders

• Determinar ao juízo da execução que reanalise, com urgência, a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação
• Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento da decisão