HC 956269 - DECISAO

HC 956269 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão de instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência de prova pré-constituída (relatório de situação processual, sentenças condenatórias e certidões de trânsito em julgado) capazes de demonstrar a alegada não reincidência específica do paciente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MAXCLEI ARCANJO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Recorrente/ministerio Publico: PARQUET ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retificação De Cálculos Da Pena, Instrução Do Writ, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retificação De Cálculos Da Pena Instrução Do Writ Súmula 182/stj

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Parties

MAXCLEI ARCANJO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/decisor

PARQUET ESTADUAL

Parte Recorrente/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 ônus de instrução do impetrante no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída da alegação de não reincidência específica
  3. 3 aplicação da fração mais benéfica e vedação de analogia em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão de instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência de prova pré-constituída (relatório de situação processual, sentenças condenatórias e certidões de trânsito em julgado) capazes de demonstrar a alegada não reincidência específica do paciente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.