HC 883466 - DECISAO

HC 883466 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi concedida a progressão ao regime intermediário em 15/4/2024, o que esvaziou o objeto do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO JOSE MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Prejudicialidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO JOSE MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime
  2. 2 requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 valoração do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi concedida a progressão ao regime intermediário em 15/4/2024, o que esvaziou o objeto do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.