HC 934600 - DECISAO

HC 934600 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado porque, supervenientemente, o paciente foi submetido ao exame criminológico e teve a progressão para o regime semiaberto deferida em 29/08/2024, de modo que a medida pretendida na impetração já havia sido alcançada, justificando-se o julgamento de prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON BRAZ DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante N. 26

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON BRAZ DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 perda superveniente de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado porque, supervenientemente, o paciente foi submetido ao exame criminológico e teve a progressão para o regime semiaberto deferida em 29/08/2024, de modo que a medida pretendida na impetração já havia sido alcançada, justificando-se o julgamento de prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.