HC 932809 - DECISAO

HC 932809 - DECISAO

A impetração foi declarada prejudicada porque, após consulta aos autos da execução, verificou-se a concessão superveniente da progressão ao regime semiaberto em 10/9/2024, tendo isso esvaziado o objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREZ CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (impetração Julgada Prejudicada)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439 STJ

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Parties

DOUGLAS PEREZ CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (impetração Julgada Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (novatio legis in pejus)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de alteração superveniente do quadro fático-processual

Ratio Decidendi

A impetração foi declarada prejudicada porque, após consulta aos autos da execução, verificou-se a concessão superveniente da progressão ao regime semiaberto em 10/9/2024, tendo isso esvaziado o objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.