HC 876905 - DECISAO

HC 876905 - DECISAO

As instâncias ordinárias não fundamentaram idoneamente a negativa do requisito subjetivo, pois o apenado não registra faltas graves, o exame criminológico foi favorável e houve atestados de bom comportamento; ausência de elementos concretos que justificassem a manutenção da negativa configura constrangimento ilegal, justificando a concessão do habeas corpus para progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PEDRO MONTENEGRO PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Concedido habeas corpus para promover o apenado ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

PEDRO MONTENEGRO PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para progressão de regime está preenchido
  2. 2 Se atestados de boa conduta e exame criminológico vinculam o juízo das execuções
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e inclusão em sistema penitenciário federal justificam indeferimento

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não fundamentaram idoneamente a negativa do requisito subjetivo, pois o apenado não registra faltas graves, o exame criminológico foi favorável e houve atestados de bom comportamento; ausência de elementos concretos que justificassem a manutenção da negativa configura constrangimento ilegal, justificando a concessão do habeas corpus para progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Concedido habeas corpus para promover o apenado ao regime semiaberto

Orders

  • Promover o apenado ao regime semiaberto.
  • Publique-se.