HC 956775 - DECISAO

HC 956775 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na existência de laudo de exame criminológico recente e desfavorável (12/08/2024) e na ausência de modificação da situação do sentenciado num período exíguo, alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite considerar o histórico prisional integral para avaliar o requisito subjetivo, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO BARRETO DE SOUZA BOMFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

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Parties

MARCELO BARRETO DE SOUZA BOMFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de primeira instância

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Existência de prazo mínimo para reiteração de pedido de progressão
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na existência de laudo de exame criminológico recente e desfavorável (12/08/2024) e na ausência de modificação da situação do sentenciado num período exíguo, alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite considerar o histórico prisional integral para avaliar o requisito subjetivo, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.