HC 841273 - DECISAO

HC 841273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, o acórdão fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base no histórico de faltas disciplinares graves e na aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 em consonância com o art.112, §7º da LEP e a competência concorrente constitucional, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada por esta via estreita.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: FABIAN LOCOCO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação De Conduta, Resolução SAP Nº 144/2010, Art. 112, § 7º Da LEP, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação De Conduta Resolução SAP Nº 144/2010 +3 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

FABIAN LOCOCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 interpretação e alcance do art. 112, §7º da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, o acórdão fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base no histórico de faltas disciplinares graves e na aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 em consonância com o art.112, §7º da LEP e a competência concorrente constitucional, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada por esta via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida pela Ministra Presidente
  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ