HC 955415 - DECISAO

HC 955415 - DECISAO

A exigência de exame criminológico prevista no §1º do art.112 da LEP, na redação dada pela Lei 14843/2024, não se aplica aos crimes praticados antes de sua vigência por configurar norma de natureza penal que não pode retroagir em prejuízo do condenado; além disso, a súmula 439 do STJ admite o exame criminológico apenas por decisão motivada e com peculiaridades do caso, as quais não foram demonstradas, configurando flagrante ilegalidade a condicionamento da progressão ao exame, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização prévia de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Federal 14843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista no §1º do art.112 da LEP, na redação dada pela Lei 14843/2024, não se aplica aos crimes praticados antes de sua vigência por configurar norma de natureza penal que não pode retroagir em prejuízo do condenado; além disso, a súmula 439 do STJ admite o exame criminológico apenas por decisão motivada e com peculiaridades do caso, as quais não foram demonstradas, configurando flagrante ilegalidade a condicionamento da progressão ao exame, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer integralmente a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.