HC 937648 - DECISAO

HC 937648 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou imediatamente a Lei n. 14.843/2024 tornando o exame criminológico obrigatório para execuções em curso sem fundamentação concreta sobre as peculiaridades do caso; a jurisprudência do STJ entende que as inovações mais gravosas da Lei n. 14.843/2024 não se aplicam retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência e que o exame criminológico somente pode ser exigido quando devidamente motivado, razão pela qual foi concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão e as saídas temporárias.

Parties
Paciente: BRUNO MATHEUS DOARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal Mais Gravosa, Saída Temporária, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal Mais Gravosa Saída Temporária Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MATHEUS DOARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou imediatamente a Lei n. 14.843/2024 tornando o exame criminológico obrigatório para execuções em curso sem fundamentação concreta sobre as peculiaridades do caso; a jurisprudência do STJ entende que as inovações mais gravosas da Lei n. 14.843/2024 não se aplicam retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência e que o exame criminológico somente pode ser exigido quando devidamente motivado, razão pela qual foi concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão e as saídas temporárias.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto e o benefício de saídas temporárias ao paciente.