HC 956966 - DECISAO

HC 956966 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame pelo juízo de origem careceu de fundamentação idônea, pois as faltas graves apontadas são antigas e reabilitadas, de modo que se concede a ordem para cassar o acórdão e determinar que o juiz das execuções analise o pedido de progressão dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: C. Z.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C. Z.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para determinar exame criminológico quando faltas graves são antigas

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame pelo juízo de origem careceu de fundamentação idônea, pois as faltas graves apontadas são antigas e reabilitadas, de modo que se concede a ordem para cassar o acórdão e determinar que o juiz das execuções analise o pedido de progressão dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o juiz das execuções criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando a realização do exame criminológico