HC 957086 - DECISAO

HC 957086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar em sede de recurso a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade — inexistente no caso — motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: STANLEY DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

STANLEY DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar em sede de recurso a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade — inexistente no caso — motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.