HC 884413 - DECISAO

HC 884413 - DECISAO

A impetração foi declarada prejudicada porque, após consulta aos autos da execução, verificou-se que foi novamente concedida a progressão ao regime intermediário em 7/2/2024, o que esvaziou o objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Após Superveniência De Progressão De Regime; Liminar Anteriormente Indeferida
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula N. 439/stj, Prejudicialidade Por Superveniência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula N. 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (agravo Em Execução)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Após Superveniência De Progressão De Regime; Liminar Anteriormente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 A determinação de realização de exame criminológico apresentou fundamentação idônea, em especial diante da Súmula n. 439/STJ?
  3. 3 Habeas corpus pode ser prejudicado por superveniência de ato que esvazia o objeto da impetração?

Ratio Decidendi

A impetração foi declarada prejudicada porque, após consulta aos autos da execução, verificou-se que foi novamente concedida a progressão ao regime intermediário em 7/2/2024, o que esvaziou o objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.