HC 943712 - DECISAO

HC 943712 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte estadual fundamentou a exigência do exame criminológico exclusivamente na nova redação dada pela Lei n. 14.843/2024 aos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, norma aplicável apenas aos crimes praticados durante sua vigência; a jurisprudência do STJ exige, além disso, elemento concreto da execução para justificar a exigência do exame, e a aplicação retroativa da norma constituiria novatio legis in pejus, vedada, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo de execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus/restabelecimento De Decisão De 1º Grau
Outcome
concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024 Princípio Da Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo da execução penal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus/restabelecimento De Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (retroatividade/novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta baseada na execução da pena para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte estadual fundamentou a exigência do exame criminológico exclusivamente na nova redação dada pela Lei n. 14.843/2024 aos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, norma aplicável apenas aos crimes praticados durante sua vigência; a jurisprudência do STJ exige, além disso, elemento concreto da execução para justificar a exigência do exame, e a aplicação retroativa da norma constituiria novatio legis in pejus, vedada, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo de execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto a DANIEL DOS SANTOS BARBOSA.
  • Comunique-se.