HC 956270 - DECISAO

HC 956270 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, pois o acórdão impugnado determinou exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (vida delitiva, reincidência e falta grave em 09/05/2022), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando devidamente motivado; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FONSECA; Órgão Coator (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 aplicação do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal e questão de retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, pois o acórdão impugnado determinou exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (vida delitiva, reincidência e falta grave em 09/05/2022), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando devidamente motivado; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.