HC 956974 - DECISAO

HC 956974 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto porque o Tribunal a quo condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na duração da pena, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 439/STJ, não havendo nos autos elementos concretos que justificassem a perícia.

Parties
Paciente: CHARLES ANDRE BASTOS VENTURA; Recorrente: Parquet estadual; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CHARLES ANDRE BASTOS VENTURA

Paciente

Parquet estadual

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação adequada exigida para determinação de prova técnica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto porque o Tribunal a quo condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na duração da pena, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 439/STJ, não havendo nos autos elementos concretos que justificassem a perícia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.