HC 943869 - ACORDAO

HC 943869 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a tese já havia sido enfrentada em habeas corpus anterior (HC n. 937.022/SP).

Parties
Agravante: RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA; Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Para Progressão, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração Para Progressão Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 50% para progressão de regime em caso com resultado morte
  2. 2 Reiteração de tese já enfrentada em habeas corpus anterior (HC n. 937.022/SP)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a tese já havia sido enfrentada em habeas corpus anterior (HC n. 937.022/SP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.