HC 942416 - ACORDAO

HC 942416 - ACORDAO

A determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos — notadamente a anotação de falta grave recente por posse de entorpecentes no sistema prisional — não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Tiago de Oliveira de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Tiago de Oliveira de Moraes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico para a progressão de regime foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos — notadamente a anotação de falta grave recente por posse de entorpecentes no sistema prisional — não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus