HC 936060 - ACORDAO

HC 936060 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico foi considerada ilegítima porque se apoiou em fundamentação idônea inexistente (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir), e a imposição generalizada do exame com fundamento na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é vedada; assim, há constrangimento ilegal e a ordem de progressão deve ser deferida/assegurada, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu a ordem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Jose Valentim Esteves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Improvido; Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jose Valentim Esteves da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Improvido; Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 imposição de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea: gravidade abstrata versus gravidade concreta
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico foi considerada ilegítima porque se apoiou em fundamentação idônea inexistente (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir), e a imposição generalizada do exame com fundamento na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é vedada; assim, há constrangimento ilegal e a ordem de progressão deve ser deferida/assegurada, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu a ordem.

Court Disposition

agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental