AREsp 2534250 - DECISAO

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Houve perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial em razão da ocorrência de unificação e soma de pena do apenado após a interposição do recurso, o que torna prejudicado o provimento do agravo.

Parties
Apenado: Francisco Antônio Moura Ribeiro; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Penal Progressão De Regime Perda Do Objeto Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Antônio Moura Ribeiro

Apenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de discussão sobre exigência de exame criminológico prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Perda superveniente do objeto pelo advento de unificação e soma de pena após a interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial em razão da ocorrência de unificação e soma de pena do apenado após a interposição do recurso, o que torna prejudicado o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado
  • Publique-se