HC 956336 - DECISAO

HC 956336 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (relatórios psicológico e social do exame criminológico, histórico prisional e faltas disciplinares, gravidade dos crimes), a conclusão de ausência do requisito subjetivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite considerar o exame criminológico e todo o histórico prisional para negar progressão ou livramento; não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: EDVAN LOPES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

EDVAN LOPES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado de boa conduta carcerária impõe a progressão de regime apesar de exame criminológico desfavorável
  2. 2 Se a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou apenas período recente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (relatórios psicológico e social do exame criminológico, histórico prisional e faltas disciplinares, gravidade dos crimes), a conclusão de ausência do requisito subjetivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite considerar o exame criminológico e todo o histórico prisional para negar progressão ou livramento; não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.